Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024119 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | GARANTIA BANCÁRIA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199809249830871 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 57-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/27/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 E ART815 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG125. | ||
| Sumário: | I - A garantia bancária traduz-se em contrato unilateral ou não sinalagmático. II - O garante só pode recusar-se a pagar a quantia garantida, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de fraude manifesta do beneficiário. III - Assim, o documento de que conste, validamente, aquela garantia, pode ser invocado pelo beneficiário, em princípio, como título executivo contra o garante. | ||
| Reclamações: | |||