| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0005969 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00016356 |
| Relator: | LOPES FURTADO |
| Descritores: | PRÉDIO RÚSTICO
ARRENDAMENTO
QUALIFICAÇÃO
FORMA DE PROCESSO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
NULIDADES |
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| Nº do Documento: | RP198707160005969 |
| Data do Acordão: | 07/16/1987 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIV PAG212 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG395 PAG490 PAG472. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART2 N1 ART42.
CCIV66 ART204 N2 ART1084. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/01/18 IN CJ T1 PAG206. |
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| Sumário: | I - É classificado como rural o arrendamento de terrenos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, desde que o valor desta seja inferior ao daqueles.
II - A forma de processo a seguir na acção, que tenha como base um contrato de arrendamento rural, é determinada pelo pedido e pela causa de pedir.
III - Há erro na forma de processo - acção de arrendamento rural, intentada com base num contrato de arrendamento rural - quando se prove que tal arrendamento é, afinal, urbano.
IV - Tal nulidade, conhecida após o despacho liminar, determina a absolvição da instância. |
| Reclamações: | |
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