Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009445 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DETENÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199402099351332 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXIX PAG259 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MURÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 22/A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART80. CONST82 ART27 N3. | ||
| Sumário: | Para efeito da contagem do tempo de uma pena de prisão há que atender a toda a prisão preventiva e à simples detenção sofridas - artigo 80 do Código Penal de 1982 e artigo 27 n. 3 da Constituição da República Portuguesa. | ||
| Reclamações: | |||