Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051649 |  |
PENHORA
VENCIMENTO
AC RP DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG620.
II - Esse terço não pode ser penhorado uma segunda vez.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030592 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA VENCIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102120051649 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDA DOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 72-C/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART824 N1 A N2 N3 ART871 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG547. AC RP DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG620. | ||
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| Sumário: | I - Não pode penhorar-se mais de um terço do vencimento do executado. II - Esse terço não pode ser penhorado uma segunda vez. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |