Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150720
Nº Convencional: JTRP00006196
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: RECURSO
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP199201219150720
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J BOTICAS
Processo no Tribunal Recorrido: 16/88
Data Dec. Recorrida: 10/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART687 N1.
Sumário: Indeferido o pedido de apoio judiciário no apenso de habilitação de herdeiros e sendo o recurso respectivo interposto e processado na acção principal, não é de conhecer do recurso, devendo o processo baixar ao tribunal recorrido para regularização da situação.
Reclamações: