Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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I – RELATÓRIO ------------------------------------------------------------------
Nos autos de Instrução n.º …./00.1TAVNG, do .º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, o arguido B………. requereu a abertura de instrução por requerimento junto aos autos, em 25 de Maio de 2004 (fls. 15-17). ------------------------------
Com data de 1 de Junho de 2004, a secção notificou-o da sanção do art. 80º, n.º 2, do CCJ: para, no prazo de cinco dias, apresentar o documento comprovativo do pagamento autoliquidado da taxa de justiça devida pela abertura da instrução, com o acréscimo da taxa de igual montante (fls. 18). -
No dia 7 de Junho, o arguido juntou documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça em singelo (fls. 19-20). ----------
No dia 9 de Junho, a secção voltou a notificar o arguido da sanção do art. 80º, n.º 2, do CJJ (fls. 23). -------------------------------
E a 14 de Junho, o arguido apresenta “reclamação” insurgindo-se contra tal notificação, considerando que procedeu ao pagamento da quantia devida em tempo – e que, portanto, a sanção aludida na notificação é “intempestiva” (fls. 24-25). ------------------------------------------------------------------------------
Depois de sobre o caso se pronunciarem o funcionário judicial (fls. 27) e o Ministério Público (fls. 27-28), o Juiz tomou a seguinte decisão (fls. 29 e vº): ---------------------------------------------
“Não se conformando com a acusação, veio o arguido B………. requerer a abertura de instrução. Fê-lo por fax datado de 25.05.04, e original de 27.05.04. --------------------------------------------
A 04.06.04 autoliquidou a taxa de justiça devida – fls. 609-610. --
Porque não tivesse autoliquidado a taxa de justiça devida contemporaneamente ao pedido formulado, foi notificado para pagamento da multa devida, mas não pagou – fls. 611, 612 e 615. ---------------------------------------------------------------------------------
Nos termos do art. 80º entendo claro que o prazo de dez dias concedidos é para fazer a prova do pagamento da taxa de justiça devida e não para pagar a taxa de Justiça. Esta tem de ser paga à data da formulação do pedido. ----------------------------
Consequentemente, a multa liquidado e não paga era devida e, assim, nos termos do n.º 3 da citada normal legal dou sem efeito o R.A.I. formulado pelo requerido. -------------------------------
Notifique.” ------------------------------------------------------------------------
De seguida, o arguido alegou necessidade de esclarecimento e requereu ao Juiz de Instrução que indique “onde está na norma o mandamento de que o pagamento da taxa de justiça devida pela abertura da instrução tem de ser feito à data da formulação do pedido e não até à oportunidade da sua apresentação, o que pode acontecer até 10 dias a contar daí” (fls. 31). ----------------------------------------------------------------------------
O Juiz de Instrução, apesar de considerar que o seu despacho é claro, ainda assim lembra o que nele se consignou, designadamente, o disposto no art. 80º (fls. 32). ---------------------
Então, aceitando a sugestão que lhe foi lançada nesse mesmo despacho, o arguido recorre apresentando as seguintes conclusões (fls. 35): -----------------------------------------------------------
1. Estando pendente reclamação de acto da secretaria que entendeu ser de pagar determinada quantia, que, como se demonstrou na mesma nem sequer é devida, não pode o Juiz decidir tramitação posterior condicionada pela mesma, sem previamente decidir a reclamação, ---------------------------------------
2. O documento comprovativo da auto-liquidação da taxa de justiça devida pela abertura da instrução deve ser junto ao processo até ao prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação. ------------------
3. Não tem qualquer sustentáculo na lei a afirmação da decisão recorrida de que tal taxa tem de ser paga à data da formulação do pedido. ------------------------------------------------------------------------
4. A decisão recorrida ao ter entendido de outra forma violou os artigos 161º, do CPC e 80º, n.º 1 e 2 do CCJ, pelo que deve ser revogada, determinando-se ao Sr. Juiz a quo que tome posição sobre o requerimento de abertura de instrução sem o pagamento de qualquer outra quantia, sendo certo que o estranho despacho recorrido até provocou que, tendo tido necessidade de interpor recurso para repor a legalidade, até teve de pagar quantia igual à que antes lhe era exigida e que, estranhamente, apesar do vencimento da sua tese, jamais lhe será restituída. ------------------------------------------------------------------
Na resposta, o Ministério Público, de forma precisa, refuta os argumentos do recurso, pugnando pela manutenção do decidido (fls. 41-44). ----------------------------------------------------------
Nesta instância, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto é de parecer “que o recurso deve ser julgado improcedente” (fls. 50).
Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência – art. 419º/4/c, do CPP. --------------------------------------------------------------
II – APRECIAÇÃO --------------------------------------------------------------
1. No âmbito da tramitação legal (erigida para a reclamação da conta – art. 61º, do CCJ), e depois de recolhida a informação do funcionário judicial responsável e o parecer do Ministério Público, a reclamação apresentada pelo arguido foi apreciada e decidida pelo Juiz de Instrução. ----------------------------------------
Este conheceu: “(…) Nos termos do art. 80º entendo claro que o prazo de dez dias concedidos é para fazer a prova do pagamento da taxa de justiça devida e não para pagar a taxa de Justiça. Esta tem de ser paga à data da formulação do pedido”; ---------------------------------------------------------------------------
e decidiu “Consequentemente, a multa liquidado e não paga era devida e, assim, nos termos do n.º 3 da citada normal legal dou sem efeito o R.A.I. formulado pelo requerido(…)” ----------------
Não há omissão de pronúncia nem a decisão tomada atropela a tramitação legal estabelecida. ------------------------------------------
2. Quanto à oportunidade de demonstração da autoliquidação da taxa de justiça que é condição de abertura da instrução. ----
Diz a lei – art. 80º, do CCJ: --------------------------------------------------
“1. A taxa de justiça, que seja condição de abertura da instrução, de constituição de assistente ou de seguimento de recurso, deve ser autoliquidada e o documento comprovativo do seu pagamento junto ao processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo.” ---------------------------------------------
A disjuntiva “ou” quer dizer que: -------------------------------------------
- uma coisa é a abertura da instrução, a constituição de assistente ou de seguimento de recurso formulada por requerimento apresentado na secretaria – caso em que o requerente deverá exibir, no momento da apresentação do requerimento, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida; -------------------------------------------------------
- outra coisa é a abertura da instrução, a constituição de assistente ou de seguimento de recurso formulada no processo, ou seja, no decurso de um acto processual e por simples requerimento para a acta – caso em que o requerente tem o prazo de 10 dias (a contar da sua formulação no processo) para a apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida. -----------------------------------
O que até se compreende: se o requerente formula tal requerimento no decurso de um acto processual não está em condições de proceder, de imediato, ao pagamento da taxa devida; por isso, a Lei concede-lhe o prazo de 10 dias para juntar aos autos o documento comprovativo da autoliquidação.
Não assim, se o requerente (como é o caso dos autos) apresenta na secretaria o pedido autónomo – ocasião em que deverá juntar o documento comprovativo da autoliquidação. ----
É o que resulta da Lei – não só da disposição citada, como da filosofia do actual CCJ cuja regra geral vem enunciada no art. 24º: “O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça (…) é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação… da petição ou requerimento (…)”. ----------------------
3. Em suma: o recorrente não deu cumprimento ao estipulado na Lei – autoliquidação prévia e acréscimo-sanção (art. 80º, n.º 1 e 2, do CJJ); por isso, sofreu a cominação nela prevista (art. 80º, n.º 3, do CCJ). --------------------------------------------------------------
Improcedem, pois, as conclusões do recorrente. --------------------
III – DECISÃO ---------------------------------------------------------------------
Pelo exposto, os juízes, em conferência, acordam em: -------------
- Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B………., mantendo a decisão recorrida. ---------------------------------------------
Taxa de Justiça a cargo do recorrente: 5 UC. -------------------------
[Elaborado e revisto pelo 1º signatário]
Porto, 24 de Janeiro de 2007
Artur Manuel da Silva Oliveira
Maria Elisa Marques
José Joaquim Aniceto Piedade