Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650781 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
SENHORIO
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
IMPROCEDÊNCIA
DIR PROC CIV.
AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 ANOVIII PAG247.
AC RC DE 1989/01/17 IN CJ T1 ANOXIV PAG41.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020533 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO SENHORIO PRESSUPOSTOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199702249650781 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART71 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/02/06 IN CJ T1 ANOIV PAG291. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 ANOVIII PAG247. AC RC DE 1989/01/17 IN CJ T1 ANOXIV PAG41. | ||
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| Sumário: | I - A falta de prova do requisito temporal - " há mais de um ano " - artigo 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - cuja alegação e prova compete ao autor, acarreta a improcedência do pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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