Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040659 |  |
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030017 | ||
| Relator: | COELHO VIEIRA | ||
| Descritores: | VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP200009270040659 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 315/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART202. | ||
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| Sumário: | O artigo 202 do Código Penal de 1995 assume o valor de norma interpretativa (norma de interpretação autêntica) valendo para o passado presente e futuro. Assim, os conceitos de valor surgem com significado idêntico quer na legislação actual quer na anteriormente vigente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |