Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450704 |  |
RETRIBUIÇÃO
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010530 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412059450704 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 302/90 2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
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| Sumário: | I - As empresas podem alterar a concessão de certo tipo de retribuição aos trabalhadores se tal é acordado sem qualquer vício e se o novo esquema retributivo redundou num aumento anual de retribuição. | ||
| Reclamações: | |||
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