Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830937
Nº Convencional: JTRP00024194
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
COISA ALHEIA
Nº do Documento: RP199810159830937
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 1037/96
Data Dec. Recorrida: 01/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/10 IN BMJ N306 PAG298.
AC RL DE 1988/10/18 IN CJ T4 ANOXIII PAG127.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia
é válido, já que goza apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional.
Reclamações: