Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821164
Nº Convencional: JTRP00025645
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199904209821164
Data do Acordão: 04/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART280 N1 ART1714.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG141.
AC RC DE 1995/11/28 IN CJ T5 ANOXX PAG49.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113.
Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio e na perspectiva de acção de divórcio por mútuo consentimento a intentar pelos outorgantes.
Reclamações: