Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025363 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO DESPACHO DE RECEBIMENTO EFEITOS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199902229950036 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 N1 ART356. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não salta à vista qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir susceptível de configurar a excepção dilatória da nulidade do processo com base em ineptidão da petição. II - O despacho de recebimento dos embargos, mesmo quando transite em julgado, não constitui solução definitiva da questão; só assegura o prosseguimento do processo. | ||
| Reclamações: | |||
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