Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019644 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RP199701139651006 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6102-I-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. | ||
| Sumário: | I - Pela primitiva redacção do artigo 26 n.2 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, o pedido de apoio judiciário podia ser liminarmente indeferido por ser evidente a improcedência tanto desse pedido como da pretensão deduzida na acção. | ||
| Reclamações: | |||