Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651006
Nº Convencional: JTRP00019644
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199701139651006
Data do Acordão: 01/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 6102-I-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUDIC.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Sumário: I - Pela primitiva redacção do artigo 26 n.2 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, o pedido de apoio judiciário podia ser liminarmente indeferido por ser evidente a improcedência tanto desse pedido como da pretensão deduzida na acção.
Reclamações: