Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651477
Nº Convencional: JTRP00020990
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP199703039651477
Data do Acordão: 03/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 69-A/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CONST92 ART20 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N4 ART23 N1.
CCIV66 ART392.
Sumário: I - A prova testemunhal é um meio idóneo para a demonstração da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário.
Reclamações: