Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123493 |  |
REQUERIMENTO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008538 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE REQUERIMENTO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199002140123493 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 255 - FLS. 184. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR5. | ||
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| Sumário: | A recorrente, tendo requerido a sua constituição como assistente no acto de interposição do recurso, fê-lo em tempo, uma vez que a decisão do recurso é equiparável à audiência de discussão e julgamento e o despacho que a admitiu a intervir, nessa qualidade, tem força meramente declarativa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |