Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720391
Nº Convencional: JTRP00022204
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
DESCENDENTE
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199710079720391
Data do Acordão: 10/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG214
Tribunal Recorrido: T J FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 150/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A.
L 42/90 DE 1990/08/10 ART1 N2 A C.
CONST82 ART207 ART168 N1 H N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/10/22 IN DR IIS 1996/12/26.
AC TC N311/93 DE 1993/04/28.
AC TC N77/88 IN DR IS 1988/04/28.
AC STJ N586/96 DE 1997/03/13.
Sumário: I - A norma do artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990, não padece de vício de inconstitucionalidade impeditivo da sua aplicação.
Reclamações: