Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022204 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO DESCENDENTE CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199710079720391 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXII PAG214 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 150/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A. L 42/90 DE 1990/08/10 ART1 N2 A C. CONST82 ART207 ART168 N1 H N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/10/22 IN DR IIS 1996/12/26. AC TC N311/93 DE 1993/04/28. AC TC N77/88 IN DR IS 1988/04/28. AC STJ N586/96 DE 1997/03/13. | ||
| Sumário: | I - A norma do artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990, não padece de vício de inconstitucionalidade impeditivo da sua aplicação. | ||
| Reclamações: | |||