Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130265 |  |
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
ETAF84 ART4 N1 F.
O que interessa não é a prática do acto em si mesmo mas a situação em que ele se integra, o tipo de actividade em que se insere.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030599 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RP200103220130265 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART66. ETAF84 ART4 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/10/20 IN BMJ N331 PAG587. | ||
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| Sumário: | Para efeito de determinação da competência material, são actos de gestão pública os praticados no exercício de uma função pública, para os fins de direito público da pessoa colectiva, e regidos pelo direito público. O que interessa não é a prática do acto em si mesmo mas a situação em que ele se integra, o tipo de actividade em que se insere. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |