Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240314
Nº Convencional: JTRP00006521
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Nº do Documento: RP199210079240314
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 262/91-3
Data Dec. Recorrida: 01/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CP82 ART144 ART145.
CCIV66 ART562 ART566 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/11/06 IN CJ ANOXV T5 PAG183.
Sumário: I - O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto.
II - No artigo 145, do Código Penal, prevê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente.
III - Em matéria de indemnização, o princípio fundamental a considerar é o da reposição natural consagrado no artigo 562, do Código Civil, e aflorado no artigo 566, nº 1, do mesmo diploma, segundo o qual a indemnização deve reconstituir a situação que existiria se não fosse o dano.
IV - Relativamente à incapacidade parcial permanente, vêm os tribunais a lançar mão das tabelas financeiras para cálculo do capital indemnizatório a fixar.
Reclamações: