Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820763
Nº Convencional: JTRP00023957
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
REGIME
Nº do Documento: RP199809159820763
Data do Acordão: 09/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 587/96
Data Dec. Recorrida: 01/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART411 ART412 ART413 ART440 ART441 ART442 ART830.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG654.
Sumário: I - Não há qualquer justificação para, nos contratos- -promessa, não se aplicarem as disposições dos contratos em geral na parte em que não briguem com o seu regime específico.
Reclamações: