Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430658
Nº Convencional: JTRP00006729
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
Nº do Documento: RP199502239430658
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CITA PINTO MONTEIRO IN CLAÚSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG732 E G TELES IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG406.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART812 N1 N2 ART811 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/04/07 IN CJ T2 ANOXII PAG92.
Sumário: I - A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente.
II - É admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida.
III - Se em transacção, homologada por sentença transitada em julgado, foi convencionado que A. entregaria a
B. um apartamento e o lugar de garagem que lhe correspondia, tendo-se fixado a cláusula penal de 3000 contos para a hipótese de incumprimento, justifica-se a redução para 1500 contos da referida cláusula se apenas deixou de ser entregue o lugar de garagem.
Reclamações: