Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931058 |  |
OBRAS
MORA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
II - Assim, o senhorio só entra em mora depois de ter sido fixado, por acordo ou judicialmente, um prazo e de não ter procedido às obras dentro deste.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028068 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBRAS MORA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001209931058 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 272/96-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 N2 ART805 N1 ART777 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/10/13 IN BMJ N420 PAG517. | ||
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| Sumário: | I - É nas normas relativas aos princípios gerais das obrigações que se deve encontrar a estatuição do regime relativo aos prejuízos da não efectivação das obras que o senhorio estava obrigado a levar a cabo no locado. II - Assim, o senhorio só entra em mora depois de ter sido fixado, por acordo ou judicialmente, um prazo e de não ter procedido às obras dentro deste. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |