Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REVISÃO DE MÉRITO
RENÚNCIA
CCIV66 ART218.
II - Do simples silêncio ou abstenção do demandado não pode concluir-se pela sua renúncia a essa revisão de mérito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008812 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199304279210791 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | NEGADA A CONFIRMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 F. CCIV66 ART218. | ||
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| Sumário: | I - Na revisão de sentença estrangeira, em que seja exigível a revisão de mérito, esta não será possível se não constarem da sentença revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. II - Do simples silêncio ou abstenção do demandado não pode concluir-se pela sua renúncia a essa revisão de mérito. | ||
| Reclamações: | |||
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