Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441114
Nº Convencional: JTRP00012212
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
GÉNEROS AVARIADOS
ACUSAÇÃO
OBJECTO DO PROCESSO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Nº do Documento: RP199503019441114
Data do Acordão: 03/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C ART82 N2 C ART3 ART7 ART8 ART47 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9310630 DE 1993/10/06.
AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
Sumário: I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando, face ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, se deva concluir que ao dar como assente determinado facto, o julgador errou por forma evidente e tanto que do erro o homem comum não pode deixar de se aperceber;
II - A definição de género alimentício é dado pelo artigo 82 n.2 alínea c) do Decreto Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro.
Constando do exame pericial, para onde remete a acusação, que as carnes inspeccionadas apresentavam alterações na cor que lhe é própria, no seu odor típico e na sua qualidade ( viscosidade excessiva ), não se pode duvidar que tais realidades suportam o conceito de direito de " produto avariado ", sendo certo que ao M.º Dr. Juiz " a quo " não estava vedado precisar na factualidade provada aquele concreto estado das carnes;
III - Uma concretização mais perfeita, uma especificação mais minuciosa de um facto integrador do objecto do processo, não traduz sequer alteração não substancial dos factos da acusação.
Reclamações: