Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9711069
Nº Convencional: JTRP00022583
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: ASSISTENTE
SENTENÇA
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199801149711069
Data do Acordão: 01/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 170/96
Data Dec. Recorrida: 06/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART331 N1 N2 ART372 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ T1 ANOV PAG200.
Sumário: Para que um sujeito processual se considere notificado da sentença com a leitura desta nem sequer é necessário que tenha estado presente, bastando que se deva considerar como se estivesse presente. É o caso dos assistentes que, faltando, são representados, para todos os efeitos legais, pelo seu advogado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: