Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650537
Nº Convencional: JTRP00019913
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TRIBUNAL COMPETENTE
SEGURADORA
ESTRANGEIRO
Nº do Documento: RP199611189650537
Data do Acordão: 11/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 130/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CONV BRUXELAS ART26 N1 N2 ART32.
Sumário: I - O tribunal competente para o reconhecimento de sentença estrangeira requerido contra seguradora com sede no estrangeiro, é o tribunal de círculo competente para a execução.
Reclamações: