Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120500
Nº Convencional: JTRP00000762
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110029120500
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART126.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.
Sumário: A agressão fisica causadora de oito dias de doença, ocorrida em 18 de Janeiro de 1990, a que os autos respeitam, foi amnistiada pelo art. 1, al. a), da Lei n.
23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: