Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018162 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL INDEMNIZAÇÃO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199603199521166 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 381/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 N1 N2 ART28. CEXP91 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RP DE 1987/10/15 IN CJ T4 ANOXII PAG238. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 ANOXIV PAG138. AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expropriação deve reger-se, nomeadamente no que respeita às regras jurídicas sobre indemnização, pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública, por ser esse o facto constitutivo da relação expropriativa. II - A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor real e corrente dos bens expropriados. | ||
| Reclamações: | |||
| |