Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021380 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL PRÉDIO RÚSTICO | ||
| Nº do Documento: | RP199705129651196 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 875/93-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/12/25 ART1. L 109/88 DE 1988/09/26 ART3. | ||
| Sumário: | I - O arrendamento rural consiste na locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola. II - Para este efeito prédio rústico é uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica ( artigo 3 da Lei 109/88, de 26 de Setembro ). III - E agricultor autónomo é o titular de uma exploração de tipo familiar. | ||
| Reclamações: | |||