Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INVENTÁRIO
DEPÓSITO BANCÁRIO
CSISD58 ART9 PAR1.
II - Pode surgir em qualquer caso em que haja necessidade de prevenir e acautelar interesses de alguém contra má actuação de outrém.
III - Requerido como acto preparatório ou incidente de inventário, pode incidir sobre todos os bens da herança ou, apenas, sobre parte deles.
IV - Pode requerer-se quando houver justo receio de extravio ou de dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos e pode requerê-lo qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou documentos, podendo o interesse resultar de um direito já contituído ou, ainda, de um direito que deve ser declarado em acção já proposta ou a propôr.
V - Não confere qualquer direito de propriedade dos bens do requerente, pois funciona apenas como meio de obter a conservação dos bens.
VI - Para ser decretado é necessário que o requerente faça prova, embora sumária, de direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação.
VII - O herdeiro tem legitimidade para requerer o arrolamento dos bens da herança, visto ter interesse na conservação dos respectivos bens.
VIII - Embora tenham mais de um titular, os depósitos bancários devem ser relacionados no inventário por inteiro, embora sem prejuízo de qualquer interessado ou qualquer outra pessoa que se julgue proprietária deles, no todo ou em parte, poder requerer a sua exclusão.
IX - Desde que haja justo receio de extravio ou dissipação das importâncias constantes dos depósitos, estes devem ser arrolados, quer pertençam à herança, quer pertençam também a outra pessoa, devendo o arrolamento ser feito pelo valor total.