Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231325
Nº Convencional: JTRP00033489
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
COMERCIANTE
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP200210310231325
Data do Acordão: 10/31/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART15 ART23.
Sumário: As sociedades comerciais e comerciantes só excepcionalmente podem beneficiar de apoio judiciário, exigindo-se para tal que se verifique uma desproporção considerável entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica do requerente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: