Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013017 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199410309410650 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9460/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/05/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART870 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC RL DE 1985/02/21 IN BMJ N351 PAG451. AC RL DE 1987/02/17 IN BMJ N366 PAG546. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 ANOXII PAG85. AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG319. AC RP DE 1985/10/10 IN CJ T4 ANOX PAG247. AC STJ DE 1966/05/03 IN RT ANO84 PAG1413. | ||
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| Sumário: | I - A falência ou insolvência do executado, nos termos do artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil, tem de ser requerida por credor cujo crédito haja sido verificado ou reconhecido e só pode ter lugar após a sentença de verificação de créditos. II - O tribunal da execução apenas verifica os requisitos da remessa do processo, competindo ao tribunal da falência conhecer, livremente, dos pressupostos da declaração desta. | ||
| Reclamações: | |||
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