Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831385
Nº Convencional: JTRP00024731
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PRESSUPOSTOS
CRÉDITO
Nº do Documento: RP199812109831385
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 6/91-2S
Data Dec. Recorrida: 04/28/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG142.
Sumário: I - Desde que do acto do devedor, envolvendo diminuição da garantia patrimonial, resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, basta a titularidade de um crédito anterior àquele acto para que o respectivo credor possa recorrer à acção pauliana.
Reclamações: