Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830924
Nº Convencional: JTRP00023547
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
DETERMINAÇÃO DO VALOR
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
EQUIDADE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP199810019830924
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 126/96
Data Dec. Recorrida: 03/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3.
CPC67 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG397.
AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG259.
AC RP DE 1982/07/29 IN CJ T4 ANOVII PAG227.
AC RP DE 1990/12/13 IN CJ T5 ANOXV PAG216.
AC RE DE 1985/11/22 IN BMJ N343 PAG390.
Sumário: I - Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade.
II - O recurso à equidade pressupõe que esteja apurado um mínimo de elementos sobre a natureza dos danos e a sua extensão, que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhe correspondem.
III - Não existindo elementos que permitam formular um juízo equitativo na própria acção de indemnização, mas podendo ainda vir a ser formulado com recurso a outros elementos que possam surgir, então deverá optar-se pela liquidação em execução de sentença.
Reclamações: