Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321029
Nº Convencional: JTRP00011083
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: EMPREITADA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
MORA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199404119321029
Data do Acordão: 04/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 123/90-5
Data Dec. Recorrida: 01/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N1 ART804 ART762 ART763 ART808 N1 ART805 N2 A
ART1223.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/07/12 IN CJ T4 ANOIX PAG288.
AC RP DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG193.
AC RP DE 1979/01/04 IN CJ T1 ANOIV PAG237.
AC RP DE 1979/03/21 IN BMJ N246 PAG186.
AC STJ DE 1983/05/12 IN BMJ N327 PAG642.
AC STJ DE 1979/10/17 IN BMJ N290 PAG165.
AC STJ DE 1976/06/13 IN BMJ N259 PAG212.
Sumário: I - Quando a mora do devedor não eliminar, por si só, todo o interesse do credor na prestação, tal mora não acarreta automaticamente o incumprimento definitivo da obrigação, impondo-se ainda ao credor que fixe ao devedor um prazo razoável para este realizar a prestação.
II - O facto de o devedor não ter reiniciado a obra na data que lhe fora assinalada pelo credor, não permite a este considerar desde logo resolvido o contrato, sendo assim ilegítimo que o dono da obra tomasse conta dela em data anterior ao termo daquele prazo assinalado para a sua conclusão.
III - A indemnização referida no artigo 1223 do Código Civil respeita a prejuízos que não são compensáveis com a eliminação dos defeitos ou com a redução do preço da empreitada.
Reclamações: