Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831507
Nº Convencional: JTRP00024521
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RP199901289831507
Data do Acordão: 01/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 768-A/97
Data Dec. Recorrida: 07/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A.
CPC67 ART46 D.
CCIV66 ART342 ART483 ART506.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG209.
AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG289.
Sumário: I - Na execução instaurada nos termos do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deduzidos embargos de executado, incumbe ao embargado-exequente o ónus de prova dos factos constitutivos do seu invocado direito.
II - Tal facto não obsta a que, indemonstrada a culpa do segurado da embargante no acidente, sejam aplicadas as regras da responsabilidade pelo risco, nomeadamente a norma do artigo 506 do Código Civil.
Reclamações: