Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650400
Nº Convencional: JTRP00019157
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199607089650400
Data do Acordão: 07/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 29/96-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART400 N1.
Sumário: I - A providência cautelar não especificada só pode ser liminarmente indeferida, com o fundamento de não haver o direito, alegadamente ameaçado, se for evidente que ele não existe.
Reclamações: