Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450912
Nº Convencional: JTRP00015574
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
JUROS DE MORA
JUROS LEGAIS
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP199511169450912
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART806 N2.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
Sumário: I - Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que então já haja mora.
II - Os juros devidos são os legais ou seja, de 15% ao ano até 30 de Setembro de 1995 e de 10% ao ano desde 1 de Outubro de 1995.
Reclamações: