Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015574 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO JUROS DE MORA JUROS LEGAIS TAXA DE JURO | ||
| Nº do Documento: | RP199511169450912 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART806 N2. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. | ||
| Sumário: | I - Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que então já haja mora. II - Os juros devidos são os legais ou seja, de 15% ao ano até 30 de Setembro de 1995 e de 10% ao ano desde 1 de Outubro de 1995. | ||
| Reclamações: | |||