Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240094 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
DEFENSOR
FALTA
MEDIDA DE SEGURANÇA
NULIDADE ABSOLUTA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART9 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004364 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DEFENSOR FALTA MEDIDA DE SEGURANÇA NULIDADE ABSOLUTA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199206179240094 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 255/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 C ART122 N1. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART9 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido submetido a julgamento por contravenção punível com medida de segurança sem que estivesse assistido por defensor, cometeu-se a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso, que torna inválido o julgamento e os actos posteriores. | ||
| Reclamações: | |||
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