Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250859
Nº Convencional: JTRP00009682
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: DESPEJO
DEPÓSITO DA RENDA
Nº do Documento: RP199303309250859
Data do Acordão: 03/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 22/90-2
Data Dec. Recorrida: 06/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1090.
RAU ART20.
CPC67 ART975.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/24 IN CJ ANOXIV T4 PAG223.
Sumário: Para o efeito da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda convencionada, não releva o facto de algumas das rendas terem sido depositadas juntamente com outras e, portanto, antes do seu vencimento, por inexistência de preceito legal que proiba tal conduta ou que imponha o depósito das rendas uma a uma.
Reclamações: