Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741151
Nº Convencional: JTRP00022854
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
EQUIVALÊNCIA
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199802049741151
Data do Acordão: 02/04/1998
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3525/95
Data Dec. Recorrida: 05/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 A C.
CP95 ART121 N1 A.
CPP87 ART311 ART312 ART313.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/12 IN CJ T1 ANOXXII PAG259.
AC RP PROC970787 DE 1997/10/15.
AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164.
ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.
Sumário: I - O interrogatório do arguido, em inquérito, perante um órgão de polícia criminal, interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos do n.1 alínea a) do artigo 120 do Código Penal de 1982.
II - O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho " equivalente " ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal nos termos dos artigos 119 n.1 alíena b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.
Reclamações: