| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0031348 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00030035 |
| Relator: | VIRIATO BERNARDO |
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
COLIGAÇÃO PASSIVA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
SEGURO-CAUÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP200011300031348 |
| Data do Acordão: | 11/30/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1128/95-1S |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CPC95 ART30 N1 N2 ART193 N2 C ART204 ART206 N1.
CCOM888 ART426 ART427.
DL 183/88 DE 1988/05/24 ART1 N4 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/04/04 IN RLJ ANO133 PAG211.
AC STJ DE 2000/03/15 IN RLJ ANO133 PAG351.
AC STJ DE 1999/06/29 IN RLJ ANO132 PAG345. |
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| Sumário: | I - Só pode conhecer-se da nulidade por ineptidão da petição inicial mediante reclamação dos interessados até à contestação ou neste articulado.
II - Não há coligação ilegal dos réus quando, relativamente à procedência dos pedidos principais, for necessário apreciar, no essencial, os mesmos factos, com interpretação e aplicação, em boa parte, das mesmas regras do Direito.
III - O seguro-caução não abrange danos morais nem lucros cessantes e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. |
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| Decisão Texto Integral: | |