Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005000 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA EXTEMPORANEIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199209169250476 | ||
| Data do Acordão: | 09/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1228-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART192 ART222 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/07/08 IN CJ T4 ANOX PAG270. | ||
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| Sumário: | I - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso - artigos 190, alínea b) e 192, Código das Custas Judiciais - não é acto urgente e, assim, esse pagamento não pode ser feito por entrega em mão ao escrivão da respectiva importância, conforme previsto no artigo 222, nº 2 do mesmo Código. II - Tendo-o sido, isso equivale à falta do depósito ou da sua extemporaneidade e implica que o recurso seja dado sem efeito. | ||
| Reclamações: | |||
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