Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850050
Nº Convencional: JTRP00023170
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: CONTRATO
INCUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
ÓNUS DA PROVA
FACTOS IMPEDITIVOS
Nº do Documento: RP199803099850050
Data do Acordão: 03/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 150/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.
Sumário: I - É sobre o réu que incide o ónus da prova dos factos integradores da excepção de não cumprimento do contrato, como factos impeditivos do direito invocado pelo autor.
Reclamações: