Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851348
Nº Convencional: JTRP00024734
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: EXECUÇÃO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
EMBARGOS DE EXECUTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ÓNUS DA PROVA
CULPA
Nº do Documento: RP199812149851348
Data do Acordão: 12/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 83-A/97
Data Dec. Recorrida: 05/11/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 D ART815.
CCIV66 ART342 N1 N2 ART483 ART503 N1 ART505.
Jurisprudência Nacional: AC TC N379/96 DE 1996/03/06 IN BMJ N455 PAG108.
AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207.
Sumário: I - Nos embargos de executado, quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao hospital embargado a prova dos factos constitutivos do seu direito à indemnização.
II - Simplesmente, o facto de na execução se haver invocado a culpa na produção do acidente não impede que, não provada esta, a executada seja responsabilizada pelo risco, quando este não esteja expressamente excluído.
Reclamações: