Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029044 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LETRA INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP200005080050220 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1629/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. LULL ART21 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/04 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG82. AC STJ DE 1998/11/05 IN BMJ N481 PAG504. AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG207. AC RE DE 1989/02/02 IN BMJ N384 PAG681. | ||
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| Sumário: | I - A ampliação do elenco dos títulos executivos por força da alteração introduzida à alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, não colide com a aplicação da legislação específica sobre letras constante da respectiva Lei Uniforme. II - O título tem que constituir ou certificar a existência da obrigação. III - É inválido o aceite (excepto se o for por intervenção) quando prestado por outrem, que não o sacado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |