Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940610
Nº Convencional: JTRP00026458
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
JUSTA CAUSA
DESOBEDIÊNCIA
Nº do Documento: RP199906289940610
Data do Acordão: 06/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 383/98
Data Dec. Recorrida: 02/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C ART27.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 A ART12 N4.
Sumário: I - O trabalhador pode ser contratado para exercer funções pertencentes a mais do que uma categoria profissional.
II - Quando tal acontecer, deve ser atribuída ao trabalhador a categoria mais elevada, mas ele não pode recusar-se a executar as tarefas para que foi contratado, com o fundamento de que não correspondem à categoria que lhe foi atribuída.
III - A trabalhadora da indústria de calçado, com a categoria profissional de acabadora, não pode recusar-se a retirar os sacos do pó das máquinas, se sempre havia realizado tal tarefa.
IV - Tal recusa não constitui justa causa de despedimento, se tiver sido pontual ( num só dia ).
Reclamações: