Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015913 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199512219530104 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 45/93-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 ANOVII PAG162. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ T1 ANOXIII PAG82. AC RP DE 1988/11/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG181. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A necessidade do prédio locado para habitação do senhorio, ou dos seus descendentes em 1º grau, é requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a juntar aos requisitos expressos no artigo 71 do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. II - Essa necessidade tem de ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas iminente, traduzida em razões ponderosas, não se confundindo com uma maior comodidade. | ||
| Reclamações: | |||
| |