Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021822
Nº Convencional: JTRP00032561
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TÍTULO EXECUTIVO
ACÇÃO DECLARATIVA
Nº do Documento: RP200106190021822
Data do Acordão: 06/19/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 7 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 445-A/99-3S
Data Dec. Recorrida: 05/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART46.
Sumário: Um contrato-promessa de compra e venda não é título executivo, devendo o respectivo interessado lançar mão, para fazer valer os seus direitos, de uma acção declarativa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: