Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0252970
Nº Convencional: JTRP00036011
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RP200303170252970
Data do Acordão: 03/17/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: RAU90 ART56 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/30 IN BMJ N303 PAG182.
Sumário: I - É pelo pedido formulado que se há-de aquilatar do acerto ou do erro do processo que se empregou.
II - A acção de despejo é o meio próprio para o autor pedir a resolução do contrato de arrendamento de 5/6 de um prédio, pertencendo 1/6 ao réu, e consequente despejo bem como o pagamento das rendas devidas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: