Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041199
Nº Convencional: JTRP00030451
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO
LUCROS
Nº do Documento: RP200101310041199
Data do Acordão: 01/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 10/00
Data Dec. Recorrida: 05/31/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG202.
Sumário: I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso.
II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a notoriedade dos elevados lucros que o tráfico propicia, os montantes a alcançar ou alcançados consubstanciam uma avultada compensação económica.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: