Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030451 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO LUCROS | ||
| Nº do Documento: | RP200101310041199 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG202. | ||
| Sumário: | I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso. II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a notoriedade dos elevados lucros que o tráfico propicia, os montantes a alcançar ou alcançados consubstanciam uma avultada compensação económica. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |